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27 de Julho de 2021
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    Comissão sobre licitação de minérios é instalada nesta manhã

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 8 anos

    Será instalada nesta manhã, a partir das 9 horas, no Plenário 10, a comissão especial destinada a analisar o Projeto de Lei 37/11 , que prevê regime de concessão e licitação para lavra de minérios.

    Atualmente, o Código de Minas (Decreto-Lei 227/67) prevê a autorização, o licenciamento, a permissão e a monopolização para a pesquisa e a exploração de lavras. O regime de concessão só é adotado quando a atividade depende de portaria específica do ministro de Minas e Energia.

    De acordo com a proposta, as atividades mineradoras deverão ser realizadas por empresas constituídas sob leis brasileiras e com sede e administração no País.

    Para as jazidas que já possuírem autorização de pesquisa na data da publicação da nova lei, a lavra também deverá ser realizada por empresas que obedeçam a essas regras.

    Agência Câmara de Notícias

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