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16 de Janeiro de 2019
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    Comissão amplia benefício a segurado facultativo da Previdência

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 10 anos

    A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou hoje o direito de o segurado facultativo pagar, à Previdência, parcelas anteriores à data de sua inscrição no sistema para poder se aposentar pelo tempo de contribuição. O Projeto de Lei 2835/08 , do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), previa esse direito para as donas-de-casa, mas o relator, deputado Simão Sessim (PP-RJ), avaliou que seria mais justo estendê-lo a todos os segurados facultativos.

    Segurado facultativo é aquele que, mesmo sem exercer funções que o obriguem a se inscrever na Previdência, o faz por vontade própria. É o caso de síndicos de edifícios, estudantes ou mesmo daqueles que deixaram de ser segurados obrigatórios.

    Para a Previdência, no caso dos facultativos, o início da contagem de prazo para a aposentadoria é o mesmo da inscrição no sistema. A proposta aprovada permite que o segurado pague o equivalente a períodos anteriores à inscrição, para poder contar esses períodos para a aposentadoria.

    Tramitação

    O projeto, que tramita em caráter conclusivo , será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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