Projeto concentra número para denúncias na Central de Atendimento à Mulher

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6013/13, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da violência contra a mulher no Brasil, que passa a operação do serviço telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher para a Central de Atendimento à Mulher ( Ligue 180), sob a coordenação do Poder Executivo.

O projeto inclui artigo na Lei 10.714/03, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher. Na legislação atual, o serviço é operado pelas Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, ou, alternativamente, pelas Delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista esse serviço especializado.

De acordo com a CPMI, a alteração busca adequar a legislação ao real funcionamento do serviço porque as delegacias responsáveis pelo serviço não atingem 10% dos munícipios do País, estando concentradas nas capitais e grandes centros urbanos.

A Central

A Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) foi criada em 2005 na modalidade de serviço telefônico de utilidade pública de âmbito nacional e destinada a atender gratuitamente mulheres, em especial as vítimas de violência em todo o País. O serviço é disponibilizado 24 horas por dia.

A central tem chegado a munícipios em que não há serviços especializados. Nos dados de atendimento do primeiro semestre de 2012 por munícipio, o ranking de registros proporcionais à população tem como liderança o município de Bora (SP), com 873 habitantes, seguido de Sagrada Família (RS), com 2617.

Segundo a CPMI, a Central de Atendimento à Mulher tem se mostrado fundamental para as mulheres nos municípios onde não há serviços especializados e, principalmente, nos de pequeno porte.

Além disso, a presidente da CPMI, deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), destacou que o Ligue 180 deve se transformar efetivamente em um Disque Denúncia com o papel de encaminhar a denúncia recebida ao Ministério Público e/ou às autoridades da Segurança Pública, dependendo do contexto. "A alteração da Lei possibilitará, assim, a expansão e a parceria com as instituições de segurança pública e do sistema de justiça, disse.

Tramitação

O projeto está pronto para votação em Plenário.

Agência Câmara de Notícias