Henrique Alves cria comissão especial para analisar Estatuto da Família

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, criou uma comissão especial para analisar a proposta do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13). Os líderes partidários deverão, agora, indicar os integrantes da comissão, que será formada por 23 deputados titulares.

O texto, apresentado pelo deputado Anderson Ferreira (PR-PE), obriga o Poder Público a garantir as condições mínimas para a sobrevivência da família. A proposta define família como o núcleo formado a partir da união entre homem e mulher, por meio de casamento, união estável ou comunidade formada pelos pais e seus descendentes.

De acordo com Anderson Ferreira, a família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade. Apesar de a Constituição prever que o Estado deva proteger a família, o fato é que não há políticas públicas efetivas voltadas para a valorização da família e ao enfrentamento de questões complexas no mundo contemporâneo, afirmou o deputado.

O Estatuto inclui várias ações de segurança, saúde e educação. Entre elas, a criação da disciplina escolar Educação para família e a celebração, em todas as escolas públicas e privadas, do Dia Nacional de Valorização da Família (21 de outubro).

O projeto também cria o Conselho da Família, em âmbito federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, formado por integrantes da sociedade e representantes do Poder Público. Um dos objetivos do conselho seria encaminhar ao Ministério Público e ao Judiciário qualquer informação que atente contra os direitos da família.

Ainda segundo a proposta, os processos judiciais que constatem risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar terão prioridade na tramitação.

Agência Câmara de Notícias