Relator: neutralidade, liberdade de expressão e privacidade são pilares do marco civil

O relator do projeto do marco civil da internet (PL 2126/11), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), disse há pouco que os principais pontos do texto são a garantia da liberdade de expressão, a proteção à privacidade e a neutralidade da rede, princípio que garante o tratamento igualitário dos usuários e proíbe privilégio no tráfego de dados de algum serviço ou conteúdo.

A neutralidade é uma regra de ouro da internet, que está sendo atacada em outros lugares do mundo, mas aqui terá uma trincheira importante, disse.

Molon fez algumas alterações no projeto:

- retirou a obrigatoriedade de empresas estrangeiras manterem data centers para armazenamento de dados do País;

- determinou que o decreto que vai regulamentar as exceções à neutralidade será feito depois de ouvir a Anatel e o Comitê Gestor da Internet;

- garantiu que as empresas estrangeiras que ofereçam serviços ao público brasileiro estão sujeitas às leis nacionais;

- incluiu, a pedido da bancada feminina, artigo que proíbe a chamada "pornografia de vingança", quando parceiros divulgam imagens íntimas das mulheres em redes sociais e outros sites;

- assegura que os pais tenham mecanismos de controle parental para impedir que as crianças acessem conteúdo impróprio.

As mudanças no texto foram apresentadas há pouco no Plenário da Câmara dos Deputados.

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Agência Câmara de Notícias