Plenário aprova destaques e conclui votação sobre Conselho de Direitos Humanos

O Plenário aprovou o destaque do PSDB ao Projeto de Lei 4715/94 e retirou do texto do Senado a atribuição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) de fazer inspeções e fiscalizar os estabelecimentos penitenciários ou de custódia e internação de adolescentes infratores.

Os deputados aprovaram um substitutivo ao projeto, que regulamenta as atribuições do conselho.

Também foram aprovados dois destaques do PT que retiram do texto duas penas de reclusão: de seis meses a dois anos para aquele que impedisse com violência ou ameaça o funcionamento do conselho; e de 1 a 3 anos de reclusão para aquele que mentisse ou ocultasse a verdade como testemunha, perito, tradutor ou intérprete perante o conselho.

A matéria será enviada à sanção presidencial.

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Agência Câmara de Notícias