Projeto amplia prazos para regularização de dívidas rurais e limites do saldo devedor

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7031/14, do Senado, que aumenta o prazo para a regularização de dívidas rurais de agricultores do nordeste e amplia os limites do saldo devedor utilizados como teto para enquadramento. A proposta abrange as operações de crédito efetuadas com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE); mistos do FNE com outras fontes; de outras fontes efetuadas com risco da União; e de operações realizadas por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

O texto estabelece que agricultores com dívidas de até R$ 30 mil poderão se beneficiar de descontos, redução de juros e outras medidas previstas nas Leis 11.311/06 e 12.249/10. As regras hoje em vigor limitam os benefícios da renegociação a dívidas de até R$ 10 mil. O projeto estende ainda de 29 de março de 2013 para 30 de dezembro de 2014 o prazo para a quitação das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas.

A proposta amplia dos atuais R$ 80 mil para R$ 200 mil o limite do saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus. O mutuário pode solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal detentora da operação, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento.

Segundo a autora da proposição, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), apesar das constantes renegociações de dívidas rurais autorizadas pelo Governo Federal nos últimos anos, ainda é grande a dificuldade dos produtores rurais nordestinos para liquidar suas obrigações financeiras junto à rede de financiamentos.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias