Comissão aprova prazo maior para regularização de dívidas rurais

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7031/14, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), que aumenta o prazo para a regularização de dívidas rurais de agricultores do Nordeste e amplia os limites do saldo devedor utilizados como teto para enquadramento.

O texto estabelece que proprietários com dívidas de até R$ 30 mil poderão se beneficiar de descontos, redução de juros e outras medidas previstas nas leis 11.311/06 e 12.249/10. As regras hoje em vigor limitam os benefícios da renegociação a dívidas de até R$ 10 mil. A proposta estende ainda de 29 de março de 2013 para 30 de dezembro de 2014 o prazo para a quitação das operações de crédito rural que tenham sido renegociadas.

Além disso, o projeto, aprovado em 28 de maio pela comissão, amplia dos atuais R$ 80 mil para R$ 200 mil o limite do saldo devedor atualizado pelos encargos financeiros contratuais aplicáveis para a situação de normalidade, excluídos os bônus.

O mutuário poderá solicitar desconto adicional para liquidação da sua dívida mediante apresentação de pedido formal à instituição financeira pública federal detentora da operação, contendo demonstrativo de sua incapacidade de pagamento.

Abrangência

O projeto abrange as operações de crédito efetuadas com recursos:

- do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE);

- mistos do FNE com outras fontes;

- de outras fontes efetuadas com risco da União; e

- de operações realizadas por meio do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Medida justa

O relator, deputado Wellington Roberto (PR-PB), defendeu a aprovação da proposta. Ele argumentou que o valor atual do saldo devedor deixou de abranger um grande número de produtores rurais, em especial do Nordeste. Trata-se de medida justa e oportuna a elevação do limite de valor a R$ 30 mil, reiterou.

Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara de Notícias