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26 de Abril de 2024
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    Deputados aprovam destaque e concluem votação da MP de incentivo à economia

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 10 anos

    O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou há pouco destaque e retirou do texto da MP 651/14 a permissão para que a Advocacia-Geral da União desista de ações e faça acordos entre o governo e o devedor nas causas de até R$ 500 mil para as dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais caso de dívidas de multas, aluguéis, ressarcimento ao erário e FGTS.

    O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), explicou que o dispositivo teria sido retirado na comissão mista que analisou a MP.

    Os deputados rejeitaram duas emendas e concluíram a votação da MP 651/14. A sessão foi encerrada, e as votações deverão ser retomadas na semana que vem.

    Mais informações a seguir.

    Agência Câmara de Notícias

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/deputados-aprovam-destaque-e-concluem-votacao-da-mp-de-incentivo-a-economia/145435253

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