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18 de Agosto de 2019
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    Projeto traz regras para sinalização de vias em obras

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 5 anos

    A Câmara analisa um projeto (PL 7538/14) do deputado Major Fábio (Pros-PB), que obriga o Poder Público a exigir, nos editais de licitação de obras viárias, a apresentação do plano de sinalização a ser implantada no local dos trabalhos.

    O plano deve seguir os critérios definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Ainda assim, a proposta prevê alguns parâmetros mínimos a serem observados:

    - a sinalização vertical e horizontal deve ser colocada à distância mínima de 1 quilômetro do local da obra;

    - deve ter boa visibilidade diurna e noturna; e

    - informar a eventual interdição de vias à distância mínima que permita ao condutor optar por trajeto alternativo.

    Regras

    Major Fábio lembra que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) já prevê que nenhuma via pavimentada poderá ser entregue após a construção, ou reaberta ao trânsito após a realização de obras, enquanto não estiver devidamente sinalizada. Além disso, em vias ou trechos em obras deverá ser afixada sinalização específica e adequada.

    Mesmo assim, segundo o deputado, é comum as vias públicas ficarem em péssimas situações durante o período de obras. Não é incomum que das obras resultem longos congestionamentos, além de áreas com grande risco de acidentes, devido à sinalização insuficiente, reclama.

    Tramitação

    O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pelo Plenário.

    Agência Câmara de Notícias

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