Começa audiência pública sobre contratos de seguros privados

Começou há pouco a audiência pública da comissão especial sobre normas de contratos de seguros privados. Os participantes discutem o Projeto de Lei 3555/04 , do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP), que cria uma legislação específica para o setor, atualmente regulado pelo Código Civil e por atos da Superintendência dos Seguros Privados (Susep), autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda.

O presidente da Odebrecht Corretora e Administradora de Seguros, Marcos Luiz de Abreu Lima, declarou-se favorável à proposta. Segundo ele, o projeto define regras claras na relação entre segurado e seguradora e preenche uma lacuna deixada pelas normas em vigor. "Os dispositivos atuais regulam apenas algumas atividades, mas não há um regramento para os contratos e suas cláusulas", disse.

Também participa da reunião a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Maira Feltrin.

A audiência segue no plenário 5.

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