Comissão isenta idosos de pagar por vaga em estacionamento privado
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quinta-feira (6) o Projeto de Lei 2786/08 , do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ), que concede aos idosos isenção do pagamento pelo uso de vagas destinadas a eles em estacionamentos privados.
O relator, deputado Leandro Sampaio (PPS-RJ), foi favorável à proposta. "O projeto pretende minorar as adversidades enfrentadas pelos idosos, ao isentá-los da cobrança, muitas vezes abusiva, pelo exercício de seu direito de estacionar em vagas preferenciais", disse.
O PL 2786/08 altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03 ), que prevê uma reserva de 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados aos maiores de 60 anos. O texto também determina pena de reclusão de seis meses a um ano e multa para os estabelecimentos que descumprirem a medida.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.
Íntegra da proposta: PL-2786/2008
8 Comentários
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Afinal a comissão já revisou e aprovou ? Falta votação? continuar lendo
afinal esta lei entrou em vigor ou não??? continuar lendo
O que é preciso para desfrutar deste benefício, se eu tiver com um idoso também tenho esse direito. Como faço para conseguir minha carteira de idoso, onde eu posso solicitar. continuar lendo
Pelo que entendi esta PL ainda ñ é lei aprovada pois ainda passará por análise pela comissão de constituição e justiça e de cidadania, daí será votado pelo plenário. Certo ? Poderíamos fazer uma votação on-line para esta PEC 2786/08 ? Oque me diz ? continuar lendo