Orçamento aprova créditos após acordo entre governo e oposição

A Comissão Mista de OrçamentoA Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização é responsável pela análise das propostas orçamentárias concebidas pelo Executivo. Além disso, deve acompanhar o desenvolvimento anual da arrecadação e da execução do Orçamento, fazendo eventuais correções ao longo do ano. A Comissão vota o Plano Plurianual, com metas a serem atingidas nos próximos quatro anos; a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que estabelece os parâmetros do Orçamento; e a Lei Orçamentária Anual, que organiza as receitas e despesas que o Governo terá no ano seguinte. Atualmente, o papel do Congresso é autorizar o Orçamento, ou seja, analisar os gastos propostos e aprovar sua realização. aprovou nesta quarta-feira seis projetos de crédito adicional, todos referentes ao Orçamento deste ano, em um total de R$ 119,2 milhões. A votação só foi possível depois que governo e oposição fecharam um acordo.

O governo tenta limpar a pauta, composta agora de 61 projetos. Na terça (9), a liderança no Congresso recebeu uma lista de 34 créditos que o Ministério do Planejamento considera prioritários, dos quais somente um foi aprovado hoje (PLN 28/10). A proposta libera R$ 31,2 milhões para a Infraero.

Esses recursos serão utilizados para ampliação da área do Aeroporto de Pampulha, em Belo Horizonte (MG), mediante a compra de um terreno. Para viabilizar o investimento sem comprometer a meta primária, o Executivo autorizou um cancelamento, no mesmo valor, na reforma do Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro.

Estes projetos e os demais serão analisados agora no Plenário do Congresso, em data a ser definida também por acordo entre governo e oposição.

Recursos liberados

Os demais projetos aprovados hoje na comissão são os seguintes:

- PLN 21/10: libera R$ 37,03 milhões para ações dos ministérios do Meio Ambiente e da Integração Nacional;

- PLN 26/10: libera R$ 22,2 milhões para reforma de prédios do Poder Judiciário, Ministério Público da União e Presidência da República;

- PLN 30/10: libera R$ 7,5 milhões para a retomada das obras do novo prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, em Salvador (BA). A obra apresentou problemas técnicos provocados por falhas na terraplanagem e contenção do terreno, o que levou ao rompimento do contrato com a empresa vencedora da licitação. O TRT informou que os recursos liberados serão usados em nova licitação e que a empresa será acionada na Justiça para ressarcir os valores recebidos. A complementação orçamentária tem aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

- PLN 31/10: libera R$ 20 milhões para instalação de postos do INSS no Piauí e R$ 300 mil para a instalação de um restaurante popular em Esmeraldas (MG);

- PLN 32/10: libera R$ 1 milhão para início das obras de um anexo da Agência Nacional de Águas (ANA), em Brasília, e R$ 250 mil para viabilizar o início das atividades do Fundo Nacional sobre Mudanca do Clima, criado pela Lei 12.114/09. O fundo destina-se a financiar ações voltadas para a diminuição dos efeitos das mudanças climáticas e ações de adaptações.