Câmara aprova projeto que regulamenta fabricação de balas de borracha

A Câmara aprovou regulamentação para a produção e o uso de armas que utilizam balas de borracha. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e, se não houver recurso para apreciação pelo Plenário, poderá seguir diretamente ao Senado.

Pelo texto, as balas de borracha só poderão ser utilizadas por pessoal treinado. Para a sua utilização, a autoridade de segurança deverá fazer uma avaliação prévia dos riscos e apresentar um relatório a seus superiores explicando sua decisão.

O relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen, do PP gaúcho, ressaltou que, apesar de a legislação ter regulamentado há pouco tempo o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, a proposta traz regras específicas para o uso da bala de borracha.

"É que quem manipula uma arma cuja munição seja de borracha, porque para a maioria da pessoa é algo inofensivo, e que na verdade não é, a pessoa que manipula a arma com essa munição, ela tenha a condição técnica. E a condição técnica será dada agora através da regulamentação da lei. Ela cria essa diretriz, essa punição exemplar àquele que estiver despreparado e manusear uma arma dessa natureza. E ela, em muitas ocasiões, reprime movimentos de desordem e de agressões. No entanto, mal manipulada traz também problema de segurança. Então, regramento nunca é demais".

O deputado Capitão Augusto, do PR de São Paulo, discorda e chegou a apresentar voto em separado para que a proposta fosse considerada inconstitucional.

"A bala de borracha é muito bem vinda para conter manifestações. É o último recurso antes de utilizar uma munição letal. Mas há dois aspectos que esse projeto peca: primeiro porque temos uma lei regulamentando as armas de menor potencial ofensivo, no caso as balas de borracha, e, também, de esse projeto ir nas minúcias dos procedimentos administrativos. Isso acaba sendo inconstitucional, não há necessidade nenhuma de regulamentar ações e especificações que são típicas da política militar de controle do uso da arma de borracha."

Mesmo consideradas não letais, as balas de borracha podem causar ferimentos graves se atingirem a cabeça, os olhos ou a nuca. Em 2013, ocorreram denúncias de uso abusivo dessas armas por policiais nas manifestações de junho. Mais recentemente, um jovem de 15 anos ficou cego do olho esquerdo após ser atingido por um tiro de borracha disparado por um policial militar em São Paulo.