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22 de Setembro de 2019

Comissão especial aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

Novo estatuto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal. Destaques ao texto serão votados na semana que vem

Câmara dos Deputados
Publicado por Câmara dos Deputados
há 4 anos

Comisso especial aprova texto-base de proposta que revoga o Estatuto do Desarmamento

Foi aprovado nesta terça-feira (27), por 19 votos a 8, o texto-base do substitutivo apresentado pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) aos projetos de lei (3722/12 e apensados) que revogam o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03). Os destaques devem ser votados pela comissão especial que analisa a proposta na próxima terça-feira (3), às 14 horas.

Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio. Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.

Entre outras mudanças, o parecer de Carvalho reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no País; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.

Segundo o relator, o texto atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, teve os direitos tolhidos com a edição do Estatuto do Desarmamento, em 2003. “A proposta devolve ao cidadão de bem o direito de trabalhar pela sua própria segurança. Vamos devolver o direito à vida, que foi retirado pela atual lei”, afirmou.

Isenção tributária

Para corrigir "erros e impropriedades" e acolher sugestões de parlamentares, Carvalho fez alterações no parecer, em complementação de voto divulgada hoje. Uma dessas mudanças acabou com a isenção de tributos para aquisições e importações de armas e munições pelas Forças Armadas e pelos órgãos de segurança pública. No mesmo sentido, o relator também suprimiu a isenção do IPI e do ICMS, existente na versão anterior do substitutivo, para importações de armas e componentes por atiradores desportivos e caçadores.

Carvalho reconheceu que, da maneira como estavam previstos, os benefícios feriam a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, é proibido conceder isenção de tributo sem a devida compensação financeira pela perda de receita.

Importação

Outra alteração no substitutivo autoriza a importação de armas, partes e munições desde que o produto fabricado no Brasil não atenda às especificações técnicas e de qualidade pretendida pelo órgão adquirente. O texto anterior permitia a compra de armas no exterior mesmo havendo similares fabricados no País.

Atualmente, uma portaria do Ministério da Defesa (620/MD) determina que a importação de armas de fogo e demais produtos controlados pode ser negada se existirem similares fabricados por indústria brasileira do setor de defesa.

Escolta parlamentar

Por sugestões de parlamentares, Carvalho ainda modificou o texto para conceder aos policiais legislativos da Câmara e do Senado o direito de portar armas em aviões quando realizarem a escolta de parlamentares. Essa situação acontece principalmente quando os congressistas visitam outros estados em missões oficiais.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'

91 Comentários

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Só aceito a restrição de armas quando quem tiver carro blindado e segurança armada abrirem mão destes recursos.

Como temos muitos homicídios por arma de fogo, que se restrinja o acesso a elas.
Como houve mortes por facas, que se restrinja o acesso às facas.
Quando começarem a espancar as pessoas, o que será feito? Vão arrancar o braço das pessoas?

"ah, mas vai haver mais mortes". Mesmo? Acha realmente que o registro de arma por um cidadão que irá fornecer ao Estado nome e endereço vai aumentar o número de homicídios? continuar lendo

Coberto de razões está o comentarista Jorge Luiz Amantea Sabella. Temos infelizmente neste pais a mania de achar o Estado um ente deificado que deve manietar os cidadãos e decidir por ele todos os fatos da vida. Não pode ser assim. O Estado existe em função do homem e não o contrário. O estado não tem a função de nos transformar em covardes. Temos todos o direito de nos defender da agressões injustas. continuar lendo

Tenho certeza os bandidos vão pensar duas vezes antes de invadir residências, assaltar trabalhadores, ameaçar pessoas inocentes.Acredito que com essas medidas possam diminuir o onda de violência em nosso estado. continuar lendo

Esperar para ver, porque o que vai realmente dizer a que veio essa nova proposta é a forma como serão tratados esses direitos.
Me deixa apreensivo a diferenciação já proposta sobre o porte para deputados e senadores. Por que não se enquadram nas regras gerais, como o restante da população? continuar lendo

Porque "ELES" são "diferentes" e "especiais".

Assim como também não utilizam o SUS, NEM o transporte público... ... continuar lendo

Só que não são, apenas se imaginam assim. continuar lendo

O interessante seria a liberação total da compra de armas para toda a população como nos Estados Unidos. Já que não há segurança pelo Estado, a população precisa fazer sua própria proteção. Tens razão, o problema da proposta parece estar direcionado apenas para deputados e senadores. Para não aprovar somente para tais pessoas, faz-se de conta que haverá menor rigor na compra de arma de "pessoas comuns". É o faz de conta favorecendo políticos novamente. Ou será que dá para acreditar que isso é o começo para derrubar o desarmamento feito no Brasil, para que o povo não se revolta contra a revolução cultural e implantação do marxismo/comunismo pelos seguidos do Foro de São? continuar lendo

José, concordo que não deveria haver diferenciação. Mas como já disse abaixo, qual a preocupação nisso? O cidadão poderá ter o porte também, ou seja, sobrará apenas a diferenciação da lei, e na prática, o porte será o mesmo! continuar lendo

O que me deixou curioso foi isso: "autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal".
Contraditório! Se nó próprio teor do PL em seu Art. 10 trata como requisito para a aquisição da arma de fogo o não indiciamento na esfera criminal. continuar lendo

Temo que não, Bruno. Isso pode facilmente ser mascarado. continuar lendo

É esperar pra ver Sr. José!

Raphael, a pessoa que responde processo criminal em trâmite, aguardando trânsito em julgado da condenação, poderá comprar a arma, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Isso é importante até porque pode ser que uma dessas pessoas tenha cometido crime culposo, e não seria justo tirar o seu direito de adquirir arma de fogo. Já o art. 10, fala exclusivamente de condenação criminal, ou seja, ex presidiário e pessoa com condenação não poderá comprar arma de fogo. E ca entre nós, acha mesmo que isso faz diferença? A pessoa que possui antecedentes criminais compra a arma ilegal mesmo, não vai perder tempo com burocracia de comércio não. continuar lendo

Interessante! Senadores e deputados com direito legal a portarem armas. Pelas notícias difundidas pela mídia entendemos que eles é que deveriam ser proibidos de andarem armados. A desnecessidade já é atestada pelos seguranças que a maioria tem, pelos carros blindados que andam e as verdadeira trincheiras em que moram.
Não dá para entender porque não foi estendido tal benesse para os advogados que militam no dia a dia em favor da sociedade e que pelo trabalho que executam correm sérios riscos de vida no cotidiano.

Quanto ao tema em sí a lei do desarmamento até parece que foi colocada em pauta pela classe da bandidagem, pois colocaram irresponsavelmente os cidadãos reféns dos meliantes sem direito a nenhuma defesa. Se bandidos estivessem forçando a entrada na casa de uma família é lógico que nenhuma defesa teriam e as notícias não param de espelhar a quantidade de mortes de inocentes que mesmo que quisessem não disporiam de meios de defesa. continuar lendo