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Comissão aprova parecer sobre pagamento de precatórios
Publicado por Câmara dos Deputados
há 8 anos
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição 74/15, que cria um regime especial transitório (2016-2020) para que estados e municípios possam quitar os débitos pendentes com precatórios, aprovou há pouco o relatório do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) para a matéria. Os precatórios consistem em dívidas acima de 60 salários mínimos contraídas pelos governos em todas as esferas quando são condenados pela Justiça a fazer um pagamento, com regras de prioridades. A reunião já foi encerrada.
O texto seguirá agora para o Plenário, onde será votado em dois turnos.
Da Redação
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