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23 de Setembro de 2021
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    Músicos criticam projetos de isenção do pagamento de direitos autorais

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 6 anos

    Em audiência pública na Câmara dos Deputados, músicos manifestaram preocupação com isenções de pagamento de direitos autorais e pediram a consolidação da lei que prevê a gestão coletiva desses direitos. A Comissão Especial dos Direitos Autorais ouviu nesta quinta-feira (12) músicos do Movimento Procure Saber e do Grupo de Apoio Parlamentar (GAP), que, entre outras metas, cobra mais transparência nas ações do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad).

    A comissão analisa 43 projetos de lei (PL 3968/97 e apensados). O cantor e compositor Frejat, cofundador do Barão Vermelho, criticou o fato de 40 deles tratarem de isenções de pagamento de direitos autorais para entidades diversas, como igrejas, hotéis e órgãos públicos, por exemplo.

    Para o músico Tim Rescala, essas isenções representam ameaça à sobrevivência dos profissionais. "Nós defendemos a cobrança dos direitos autorais porque vivemos disso. Não se pode pedir a exclusão de pagamento de uma coisa que é o nosso sustento. Para nós, deixar de pagar direitos autorais acaba com a classe musical", afirmou.

    Rescala e Frejat elogiaram apenas uma proposta (PL 1766/11), do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), que suspende a renovação da concessão pública das rádios inadimplentes com o pagamento de direitos autorais. Eles também pediram o apoio dos parlamentares para a consolidação da Lei 12.853/13, que estabelece a gestão coletiva dos direitos autorais, aprovada pelo Congresso em 2013.

    Parte da lei é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), movida pela União Brasileira de Editoras de Música, com o apoio do Ecad.

    Aprimoramento da legislação
    A relatora da Comissão Especial dos Direitos Autorais, deputada Renata Abreu (PTN-SP), disse estar atenta aos pedidos dos músicos. “O objetivo dessa comissão é ir além [dos projetos]. É preencher algumas lacunas que ficaram na lei, avançar ainda mais na transparência, no controle e na gestão eficiente desses direitos autorais. E proteger o autor e os usuários”, afirmou.

    Nesse processo de aprimoramento da legislação, Frejat também pediu atenção especial para os direitos autorais de músicas veiculadas em meio digital, como a tecnologia multimídia dos streamings, por exemplo.

    "Existe um desequilíbrio entre o que o produtor fonográfico – que são as gravadoras – e os artistas ganham em relação ao autor da música. E existe também o caso do reconhecimento dos direitos conexos, que são os direitos que são pagos aos músicos que tocaram nas músicas [instrumentistas]", disse Frejat.

    Na atual distribuição dos direitos autorais, Frejat afirma que o autor da música recebe cinco vezes menos do que o intérprete e a gravadora. Segundo ele, também há dúvidas se, no streaming, as gravadoras e os produtores receberiam a arrecadação diretamente e fariam o repasse posterior dos direitos; ou se o streaming é considerado uma execução pública e, assim, a arrecadação passaria a ser feita pelo Ecad.

    Meio digital
    Os profissionais admitem que a música em meio digital é uma realidade irreversível, até porque o meio analógico – dos vinis, por exemplo – sobrevive apenas em forma de nichos de mercado. "O streaming traz o hábito saudável de se pagar para ouvir música e tem elevada portabilidade, mas precisa de aperfeiçoamento quanto à distribuição da arrecadação dos direitos autorais", disse Frejat.

    Tim Rescala acrescentou que a atual lei dos direitos autorais não contempla devidamente o meio digital.

    A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) lembrou que o tema também é alvo de grupos de trabalho intersetoriais (cultura, ciência e tecnologia, etc.) do governo, que estuda, inclusive, a possibilidade de uma legislação específica.

    Críticas ao Ecad
    Para músicos e deputados, grande parte do problema está em cobranças elevadas e desproporcionais praticadas pelo Ecad, daí a necessidade da adoção de valores mais racionais.

    Tim Rescala ressaltou que a principal virtude da nova lei dos direitos autorais foi devolver ao Estado o poder de fiscalização. A gestão dos direitos e a arrecadação continuam particulares, assistidas pelo Estado. "Durante décadas, os artistas ficaram na situação constrangedora de cobranças excessivas feitas em nosso nome pelo Ecad", disse.

    Frejat também elogiou a lei pelo fato de "livrar os artistas da pressão do Ecad, que não fazia a administração correta das cobranças".

    Jandira Feghali, que foi relatora da proposta que deu origem à lei dos direitos autorais, também identificou problemas na gestão desses direitos. "O Ecad arrecada, mas não distribui", disse a deputada.

    Acordo
    O presidente da comissão, deputado Sandro Alex (PPS-PR), está otimista quanto ao papel do colegiado na mediação de um grande acordo entre todas as partes.

    “Com critérios estabelecidos de precificação, distribuição e fiscalização, teremos um aumento na arrecadação. Não há dúvidas. Nenhum dos convidados aqui chegou a contestar o direito, mas a forma como está sendo arrecadado", afirmou.

    Sandro Alex anunciou a intenção de o colegiado se reunir com o ministro do STF Luiz Fux para reforçar o apelo dos músicos pela derrubada da ADI da União Brasileira de Editoras de Música.

    Íntegra da proposta:

    Reportagem – José Carlos Oliveira
    Edição – Pierre Triboli

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