Proposta proíbe mais de um índice de reajuste em contrato de aluguel

Donizette quer evitar a imposição de cláusula no aluguel de imóveis. A Câmara analisa proposta que determina que os contratos de aluguel estipularão apenas um índice de reajuste. A medida visa a impedir contratos com dois índices de referência, em que o reajuste tem por base aquele que sofreu a maior acumulação ao longo do período de apuração.

Nessas situações, o locador pode escolher sempre a maior entre duas taxas disponíveis para reajustar a prestação mensal do locatário. A proibição desse tipo de cláusula está prevista no Projeto de Lei 123/11, do deputado Jonas Donizette (PSB-SP).

O parlamentar acredita que a medida vai evitar "desequilíbrios" na assinatura do contrato de aluguel, já que, segundo ele, muitos locatários acabam aceitando esse tipo de cláusula por imposição do locador.

"Tal imposição gera vício de vontade no contrato, já que ali não está expressa a livre manifestação da vontade do locatário, mas sim a pura adesão compulsória de quem não pode reagir sem perder a oportunidade de alugar um teto para si e seus familiares", argumentou.

Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-123/2011