Cunha explica argumentos que serão apresentados em julgamento sobre impeachment

Presidente da Câmara dá detalhes de argumentos que serão apresentados no Supremo Tribunal Federal, na quarta-feira, durante o julgamento das ações que contestam o trâmite do pedido de impeachment de Dilma Rousseff. As ações (ADPF e recurso incidental) foram apresentadas pelo PC do B. Uma liminar concedida pelo ministro do STF, Edson Fachin, paralisou os trâmites do impeachment, na semana passada. O PC do B contesta, por exemplo, a votação secreta que acabou com a vitória de uma chapa alternativa na eleição da comissão especial que vai analisar o pedido de impeachment. Porém, Eduardo Cunha diz estar seguro quanto ao procedimento de votação na Câmara.

"Eu acho que foi correta a decisão do voto secreto. Na minha opinião, acho que não mudará, acho que permanecerá. Eu não tenho dúvidas de que a decisão da eleição será mantida".

Cunha argumenta que o voto secreto é procedimento habitual nas eleições de comissões na Câmara. Também disse que eleição pressupõe disputa e, portanto, era possível a formação de chapa avulsa. Outra dúvida que será resolvida pelo Supremo é quanto ao momento do afastamento preliminar de presidente da República a partir da aceitação da denúncia de crime de responsabilidade, com aprovação de 2/3 da Câmara. Senado, Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República enviaram argumentos ao Supremo para que esse afastamento temporário só ocorra depois de o Senado votar, preliminarmente, a decisão da Câmara. Eduardo Cunha discorda e afirma que não cabe ao Senado rever decisão da Câmara, mas, sim, instaurar o processo.

"É que eles estão entendendo instauração não como um ato meramente formal e sim um ato que demanda deliberação. E usam como argumentação os artigos 44 a 49 da Lei 1.079, que trata de impeachment de procurador-geral da República e ministro do Supremo Tribunal Federal, que é competência exclusiva do Senado. Não tem nenhum sentido haver uma deliberação de uma Casa (Câmara) com 2/3 de quórum qualificado e uma outra Casa (Senado) mudar isso por maioria simples. Levaremos a nossa sustentação lá e certamante o Supremo vai decidir".

O presidente da Câmara admite falha do Parlamento por não ter dado uma solução para o rito de impeachment de presidente da República há mais tempo.

"A bem da verdade, o Parlamento como um todo já deveria ter feito uma nova norma sobre isso depois do impeachment do Collor. E não fez. Então, isso, de uma certa forma, vai acabar sendo o norte porque não serve só para agora. O importante é que tenhamos uma normativa que seja perene para todas as situações".

Eduardo Cunha disse que também vai depender do julgamento do Supremo a eventual decisão sobre o funcionamento do Congresso Nacional em período de recesso parlamentar. Na avaliação dele, mesmo se as leis orçamentárias não forem votadas, como é o caso da LDO, o recesso poderá ocorrer normalmente.

"Quanto ao recesso, tem que se aguardar a decisão do Supremo, que pode ser contestada ou não. As condições estão previstas na Constituição. LDO não interrompe o fim da sessão legislativa. A sessão legislativa termina em 22 de dezembro com ou sem votação de LDO. Se não votar a LDO, não muda absolutamente nada. Terá recesso igual. É a minha interpretação da Constituição".

Cunha lembrou ainda que eventual convocação do Congresso no recesso depende de aprovação da maioria absoluta dos parlamentares da Câmara e do Senado.

Reportagem — José Carlos Oliveira