Entidades defendem mudanças na lei da imigração

Comissão Especial que analisa proposta (PL 2516/15) que estabelece um novo marco legal para migrantes ouviu nesta quarta-feira representantes do Ministério Público Federal, do Ministério do Trabalho e da Defensoria Pública.

Os três representantes concordam que é preciso retirar da nova legislação todo o resquício judicial presente na legislação em vigor conhecida como Estatuto do Estrangeiro, que é de 1980.

Um desses resquícios, segundo o procurador da República, Carlos Bruno Ferreira da Silva, é o capítulo que trata da cooperação judicial para a extradição de estrangeiros procurados nos seus países de origem.

"O principal argumento do MPF é que não deve haver tratamento de cooperação internacional - extradição, transferência de pena e transferência de condenado - dentro da lei migratória. Em sendo tratadas, o ideal é que a abordagem seja o mais moderna possível para o Brasil aproveitar essa oportunidade e ter uma lei verdadeiramente moderna para enfrentar o problema da criminalidade transnacional."

O procurador acredita que a medida não trará prejuízos para o país, uma vez que já existe jurisprudência do STF sobre o processo de extradição.

Mas o relator da proposta, deputado Orlando Silva, do PC do B de São Paulo, acha que essa alteração pode prejudicar a aplicação da lei.

"É uma grande polêmica jurídica, política, institucional e nós vamos examinar. Nós recebemos um documento do doutor Rodrigo Janot, reivindicando a exclusão desse tema. Mas se pura e simplesmente nós excluirmos essa capítulo, haverá uma lacuna, e essa lacuna vai exigir que seja mantido o Estatuto do Estrangeiro e nosso desejo é revogar completamente o Estatuto do Estrangeiro por ser uma lei antiga."

O presidente do Conselho Nacional de Imigração do Ministério do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, destacou que a legislação que está sendo analisada foi acertada ao prever diversos tipos de vistos. Para ele, essa nova qualificação vai facilitar que estrangeiros possam conseguir visto de trabalho no Brasil e que brasileiros possam trabalhar no exterior.

Já o defensor público, Érico Lima de Oliveira, acredita que é importante criar mecanismos administrativos que garantam a defesa dos migrantes, que muitas vezes são tratados judicialmente quando poderiam ser enquadrados em normas administrativas.

Na próxima quarta-feira, a comissão vai ouvir representantes de hotéis e navios; de expatriados e da Organização Internacional do Trabalho.

Reportagem — Karla Alessandra