CCJ aprova medicamento genérico de uso veterinário

Lessa: os fabricantes devem comprovar equivalência biológica e terapêutica em relação ao produto de referência. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou hoje o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1089/03 , do ex-deputado e hoje senador Benedito de Lira (PP-AL), que institui o medicamento genérico de uso veterinário e regulamenta seu uso.

O relator, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), apresentou parecer favorável, sem entrar na análise do mérito. O projeto segue para análise do Plenário.

Requisitos

O texto do Senado acrescenta à proposta aprovada na Câmara em 2004 os requisitos necessários ao registro desse tipo de remédio. Os fabricantes deverão comprovar, por exemplo, equivalência biológica e terapêutica em relação ao produto de referência. Além disso, o substitutivo atribui ao Ministério da Agricultura a responsabilidade de fiscalizar o medicamento genérico de uso veterinário, por meio da coleta de amostras, na indústria e no comércio, para confirmação da bioequivalência.

Íntegra da proposta: PL-1089/2003