Proposta veda cobrança cumulativa de taxa de iluminação de condomínio e de morador

O Projeto de Lei Complementar 125/15, em tramitação na Câmara dos Deputados, proíbe as prefeituras de cobrarem, cumulativamente, a taxa ou contribuição de iluminação pública (também conhecida como Cosip) de condôminos e condomínios. A proposta foi apresentada pelo deputado Vitor Valim (PMDB-CE).

“Os residentes em condomínio acabam recolhendo duplamente uma contribuição que deveria ser única, o que se caracteriza como uma injustiça tributária”, disse Valim.

De acordo com a proposta, que altera o Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), as taxas cobradas pela União, estados, Distrito Federal e municípios não podem ter a mesma base de cálculo ou fato gerador de imposto ou contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, e nem ser calculada em função do capital das empresas.

Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o PLP 125 será analisado nas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.