PEC tira direito de parlamentar licenciado optar por salário maior

Santos: hoje, Congresso paga o parlamentar licenciado e o suplente. A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 48/11, do deputado Alexandre Santos (PMDB-RJ), que retira da Constituição o direito de deputados e senadores optarem pela remuneração do mandato quando se licenciarem para assumir cargos de ministro de Estado, secretário de estado, do Distrito Federal e de prefeitura de capital ou chefe de missão diplomática temporária. Pela proposta, o parlamentar somente poderá receber a remuneração atribuída ao cargo que exerce.

Para Alexandre Santos, esse direito representa, na verdade, um ônus para o Parlamento, na medida em que a Câmara ou o Senado se veem obrigados a remunerar tanto o parlamentar licenciado quanto o suplente que é convocado para substituí-lo, sendo que o primeiro presta serviços a outro Poder (Executivo).

Tramitação

A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta: PEC-48/2011