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16 de Janeiro de 2019
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    Proposta criminaliza abandono material de companheiro

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    Davi Alcolumbre quer incluir punição por abandono de companheiro no Código Penal. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1154/11, do deputado Davi Alcolumbre (DEM-AP), que inclui o abandono material de companheiro ou de pessoa pela qual se é legalmente responsável entre os crimes de omissão de assistência à família.

    A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40 ), que atualmente prevê punição (pena de detenção de um a quatro anos e multa) apenas para quem deixar, sem justa causa, de prover a subsistência para cônjuge, filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou ascendente inválido ou maior de 60 anos.

    Assim, o código diferencia cônjuge de companheiro. Essa distinção não existe mais no novo Código Civil (Lei 10.406/02 ), que já prevê ao companheiro o direito a alimentos.

    Davi Alcolumbre acredita que a ausência dessa medida no Código Penal livra de punição quem praticar o abandono material. Se no Direito Civil o companheiro faz jus a alimentos, não é plausível que no Direito Penal não seja punido aquele que deixou de prover sua subsistência, afirma o deputado.

    Tramitação

    O projeto será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania e também pelo Plenário.

    Íntegra da proposta: PL-1154/2011

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