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18 de Agosto de 2019
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    Projeto estende FGTS para trabalhadores eventuais e autônomos

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 8 anos

    A Câmara analisa o Projeto de Lei 1173/11, que estende aos trabalhadores eventuais e autônomos o direito à inclusão no regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A Lei 8.036/90 , que criou o FGTS, excluiu esses profissionais.

    Para o autor do projeto, o atual suplente de deputado Luiz Otávio (PMDB-PA), essa exclusão é inconstitucional. Ele ressalta que, segundo o artigo da Constituição, o FGTS é direito dos trabalhadores urbanos e rurais. Observa-se, da leitura simples do texto constitucional, que o fundo é um direito do trabalhador no sentido amplo do conceito e não apenas do empregado, argumenta.

    Tramitação

    A proposta tem caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta: PL-1173/2011

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