Deputado defende iniciativa dos estados sobre regularização ambiental

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) criticou há pouco a parte do texto do Senado que retira a iniciativa dos estados de instalar programas de regularização ambiental (PRAs). Segundo o substitutivo do Senado, a iniciativa fica subordinada a uma norma geral da União. O artigo 24 da proposta contraria tudo o que está previsto no pacto federativo. Um município ou um estado que não tem condições de determinar como vai administrar um córrego ou um rio dentro de seu território não deve ser considerado município, disse.

Moreira participa de reunião na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para debater o substitutivo do Senado ao texto do novo Código Florestal (PL1876/99).

Conforme o texto aprovado pelo Senado, os estados terão dois anos para criar Programas de Regularização Ambiental (PRAs), cujas normas gerais serão definidas pela União em até 180 dias após a publicação do novo código. O produtor rural deve aderir ao PRA em, no máximo, dois anos e a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição para participar do programa.

Termo de Compromisso

Após aderir ao PRA, o produtor assinará um Termo de Compromisso e, a partir de então, não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, por desmatamento em APP ou reserva legal.

A reunião prossegue no Plenário 8.

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