Audiência discutirá terceirização da vistoria de veículos

A Comissão de Viação e Transportes realizará audiência pública sobre a terceirização da vistoria de veículos, que foi permitida pela Resolução 282, de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Até então, a vistoria só podia ser realizada pelos Detrans.

Precisamos analisar se o Contran, ao regular esse tema, ateve-se à competência que lhe foi dada pelo Código de Trânsito Brasileiro. Também cabe análise no debate a recente decisao do Tribunal de Justiça do Paraná que reconheceu a ilegalidade dessa resolução, disse o deputado Leopoldo Meyer (PSB-PR), que propôs a realização da audiência, cuja data ainda não foi marcada.

Meyer é relator do Projeto de Decreto Legislativo 323/11 , do deputado Giacobo (PR-PR), que proíbe a terceirização da vistoria. O deputado propõe a sustação da resolução do Contran, por considerar que o órgão extrapolou seu poder.

Para Giacobo, como o Código de Trânsito Brasileiro diz explicitamente que as vistorias deverão ser realizadas pelos Detrans, apenas uma outra lei aprovada pelo Congresso Nacional poderia ampliar esse poder para outras empresas.

Serão convidados para a audiência:

- o diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Júlio Ferraz Arcoverde;

- um representante do Detran do Paraná;

- o presidente da Federação Nacional dos Despachantes, Everton Calamucci;

- um representante da Procuradoria Geral da República.

Íntegra da proposta: PDC-323/2011