Plenário debate, mas adia votação de proposta sobre teto do funcionalismo público

O Plenário discutiu nesta terça-feira o projeto que regulamenta o teto constitucional do funcionalismo público: o que será contabilizado e o que poderá ser recebido além dos 33 mil e 700 reais que é o salário máximo do setor público.

Os líderes decidiram dar mais tempo para que partidos possam apresentar emendas e a proposta só será votada nesta quarta-feira.

O parecer do relator, deputado Ricardo Barros, do PP do Paraná, estabelece que apenas as verbas indenizatórias, que correspondem a reembolso de gastos no exercício da função, ficarão fora do teto: diárias, auxílio-alimentação, e auxílio-moradia, quando há comprovação de gasto com aluguel. Abono de permanência, férias e décimo terceiro também não entram na conta.

Mas se o auxílio-moradia for recebido sem a contrapartida da comprovação, caso de pagamentos feitos a magistrados, ele será contabilizado no teto. O mesmo com horas-extras, cargos em comissão e outras verbas. E quem é servidor e recebe pensão governamental ou aposentadoria do governo não vai poder receber mais do que o salário do STF somados os dois salários.

"O teto é um limite remuneratório limitado ao salário de ministro do Supremo Tribunal Federal por cidadão brasileiro. É isso."

Uma inovação no parecer de Ricardo Barros foi a inclusão no teto do salário de dirigentes de entidades privadas custeadas por recursos públicos, caso de organizações não-governamentais.

O deputado Arnaldo Faria de Sá, do PTB de São Paulo, criticou a proposta. Segundo ele, várias categorias serão prejudicadas por ela.

"A proposta inicialmente pode até ser boa, mas embutida nela tem muitas coisas complicadas. E na verdade você querer resolver a questão do teto numa canetada, não é assim que se resolve não, são detalhes que se precisa tomar cuidado."

O deputado Caio Nárcio, do PSDB de Minas, no entanto, disse que o debate sobre o teto do funcionalismo é fundamental para o Brasil.

"é necessário conter os exageros, não cometer equívocos, para que a gente não possa estar inviabilizando muitas vezes a atuação dos profissionais, e por outro lado, também não criar supersalários que alimentam uma sociedade desigual e que quebra um Brasil que precisa se ajustar."

Os deputados também aprovaram, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que inclui expressamente o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Judiciário e exige dos ministros reputação ilibada e notável saber jurídico. A proposta precisa ser confirmada em uma nova votação.