Relator do projeto sobre teto remuneratório do funcionalismo público acata emendas

O relator da proposta que regulamenta a aplicação do teto remuneratório para todo o funcionalismo público, deputado Ricardo Barros (PP-PR), acolheu há pouco algumas das emendas de Plenário apresentadas ao substitutivo proposto por ele ontem ao Projeto de Lei 3123/15, do Executivo.

Como relator da matéria pela Comissão de Finanças e Tributação, Barros acolheu, por exemplo, emenda para deixar fora do teto remuneratório único os valores recebidos por meio da acumulação autorizada de cargos públicos.

Segundo Barros, no entanto, essa medida é válida apenas para os servidores que ingressaram em cargo público antes da Emenda Constitucional 19/98, que passou a prever que o teto valeria para recursos recebidos cumulativamente ou não.

“Quem ingressou no serviço público a partir dessa emenda, sabia que as duas remunerações estariam limitadas ao teto. No entanto, quem entrou antes de 1998, terá os direitos de acumular cargos e remunerações preservados”, disse.

Pelo substitutivo, as novas regras do teto serão aplicadas a todos os servidores civis e militares, de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e de todas as esferas de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Elas valerão ainda para as entidades privadas mantidas com transferências voluntárias de recursos públicos (organizações não governamentais da sociedade civil).

Outra emenda acolhida pelo relator exclui do limite de teto remuneratório do serviço público os valores recebidos a titulo de indenização para tropas e funções de comando no exterior.

Barros, no entanto, não acolheu emenda que pretendia excluir do teto a gratificação por função eleitoral, recebida por membro do Ministério Público ou por magistrados, incluindo ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que atuam no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “Não há previsão constitucional para esta questão”.

Neste momento, líderes de partidos de oposição pedem a retirada de pauta do projeto. Eles alegam que a proposta modifica diversos dispositivos e mexe com a remuneração de diversas carreiras públicas. “Defendemos a retirada de pauta e da urgência constitucional dessa matéria, para permitir uma análise mais detalhada do texto”, disse o líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM).