Projeto aumenta idade mínima para dirigir bicicleta motorizada

há 12 anos

Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3437/12, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), estabelece idade mínima de 18 anos para dirigir ciclomotores tipo de bicicleta motorizada. Atualmente, uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (50/98) autoriza a habilitação para maiores de 14 anos.

Segundo o projeto, o motorista de ciclomotor deverá preencher os mesmos requisitos exigidos para a condução dos demais veículos, segundo as regras do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/07 ).

Para Laercio Oliveira, na regra atual, cidadãos penalmente inimputáveis trafegam imprudentemente pelas ruas de cidades brasileiras.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-3437/2012

Câmara dos Deputados

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