Audiência debaterá cobrança sobre exportação de produtos primários

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realizará nesta quarta-feira (16) audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar 11/11, que estabelece a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis, como os minérios. O projeto altera a Lei Kandir (LC 87/96), que isenta esses produtos do tributo.

A Lei Kandir tem o objetivo de estimular as exportações. Ela dispensou do ICMS as operações que destinam mercadorias para o exterior. Com isso, estados e municípios perderam parcela da arrecadação de seus impostos.

A audiência foi proposta pelo deputado Ronaldo Zulke (PT-RS). Segundo ele o objetivo é trazer maiores esclarecimentos sobre o assunto para aperfeiçoar a Lei Kandir.

O autor do projeto, deputado Jaime Martins (PR-MG), afirma que as tentativas de alteração da Lei Kandir são refutadas, geralmente, com o argumento de que a eventual tributação das commodities minerais, ainda que por meio de alíquotas reduzidas, afetaria o preço e acarretaria perda de competitividade internacional.

"Na verdade, a incidência de ICMS sobre a exportação de produtos primários não renováveis vai promover não a perda de competitividade, mas a transferência de grandes lucros do setor privado para estados e municípios, que, com esses recursos, poderão implementar políticas públicas que preparem suas regiões para um futuro sem os recursos naturais extraídos, explica o deputado.

Foram convidados:

- o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel;

- o presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Nelson Barbosa;

- o presidente da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), Benjamim Steinburth;

- o presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), José Fernando Coura.

A audiência será realizada às 11 horas, no Plenário 5.

Íntegra da proposta: PLP-11/2011