jusbrasil.com.br
22 de Setembro de 2019
    Adicione tópicos

    PEC torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação básica

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 7 anos

    A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 191/12, do suplente de deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. O Fundeb tem prazo de vigência de 14 anos, até 2020.

    De acordo com o autor, o fim do Fundeb provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública. O Fundeb representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil, afirma.

    Tramitação

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

    Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

    Íntegra da proposta: PEC-191/2012

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)