PEC torna Fundeb instrumento fixo de financiamento da educação básica

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 191/12, do suplente de deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA), que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) instrumento permanente de financiamento da educação básica pública. O Fundeb tem prazo de vigência de 14 anos, até 2020.

De acordo com o autor, o fim do Fundeb provocaria grande desorganização no financiamento da educação básica pública. O Fundeb representa a aplicação plena do princípio da solidariedade, essencial ao federalismo cooperativo, modelo de organização do Estado adotado pelo Brasil, afirma.

Tramitação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

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Íntegra da proposta: PEC-191/2012