Comissão vota novo marco regulatório das telecomunicações amanhã

O novo marco regulatório das telecomunicações será votado nesta quinta-feira (14) na comissão especial que analisa o tema. O texto em análise é um substitutivo do relator, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), ao Projeto de Lei 6789/13 e outros.

Entre as novidades do texto está o fim da cobrança de roaming a partir de 2019. Ou seja, em viagens dentro do País, a pessoa não pagará mais caro na hora de fazer ou receber ligações no celular só por estar fora do município onde mora.

O texto também facilita a instalação de antenas de telefonia, dando prazo para os prefeitos. O objetivo é evitar a demora na análise dos pedidos de instalação, um dos principais entraves alegados pelas empresas para não melhorar a qualidade do sinal da telefonia.

A proposta prevê o chamado silêncio positivo, como explica o relator. "O órgão municipal teria 60 dias para poder falar a respeito da aprovação. Caso não opine a respeito, se daria por aprovado, e as companhias instalariam as antenas, facilitando, melhorando os sinais, que é um reclamo de muitas localidades" , disse o deputado.

O texto também determina que os créditos para celulares pré-pagos tenham validade mínima de um mês, sendo que o saldo tem validade renovada a cada vez que o usuário coloca créditos novos.

Fundos de telefonia
O relator também quer que sejam realmente usados os fundos de telefonia (Funtel, Fistel e Fust), que arrecadam dinheiro para melhorias no setor. Só o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) tem R$ 8 bilhões parados, que acabam servindo apenas para o cálculo de economias do governo, segundo Jorge Tadeu Mudalen.

O deputado explicou que a ideia é diminuir a contribuição das empresas de telefonia para esses fundos na proporção em que o dinheiro não é usado. Ou seja, se o governo não usar esses recursos, vai deixar de recebê-los (em até 95%).

"Se for aplicado 100% daquele valor arrecadado, [o governo] então vai receber no ano seguinte 100% de arrecadação. Senão, ele vai sendo diminuído, à medida que não é aplicado no setor. Então, nós forçamos o governo a fazer a aplicação", disse Mudalen.

A proposta também amplia o uso do dinheiro dos fundos de telefonia, autorizando sua aplicação na expansão da internet rápida (banda larga) pelo País.

Grupo de trabalho
O projeto nasceu de um grupo de trabalho que reuniu deputados e representantes das empresas de telefonia para buscar soluções para as queixas da população e das operadoras. O resultado foi um projeto apresentado pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS).

O texto a ser votado pela comissão especial sugere mudanças em relação à versão original. O Ministério das Comunicações também trabalha na elaboração de outra proposta de novo marco regulatório para as telecomunicações. A ideia é que ela fosse enviada para a análise do Congresso Nacional em março, mas o texto ainda não foi apresentado.