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17 de Dezembro de 2017
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    Governo e oposição divergem sobre discussão do mérito do impeachment no STF

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 2 anos

    Governo e oposição manifestaram divergência nesta segunda-feira (18) com relação à possibilidade de o Executivo entrar com um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) para julgar o mérito do processo de impeachment.

    Após a votação na Câmara que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Advogado-Geral da União, José Eduardo Cardozo, afirmou que o governo poderá recorrer ao STF no momento oportuno. Segundo Cardozo, o Planalto poderá questionar a falta de justa causa para o pedido.

    O presidente do STF, Ricardo Lewandowski, disse na última quinta-feira (14), ao final da sessão que julgou improcedente mandado de segurança que questionava a metodologia de votação do impeachment, que a Corte não fechou a porta para uma eventual contestação da tipificação dos atos imputados à presidente. “É um ato político, sim, mas quem disse que ato político não é sindicável pelo Judiciário?", questionou o ministro.

    “Inconstitucional”
    O deputado Zé Geraldo (PT-PA) afirmou que o processo de impeachment é inconstitucional e que cabe ao Supremo arbitrar sobre essa questão. “Já ouvi da presidente Dilma que ela vai lutar contra esse golpe até o último minuto, da última etapa, que é o Supremo Tribunal Federal. Porque a peça que foi votada aqui foi a questão das pedaladas e tudo aquilo que foi citado não é inconstitucional. Está comprovado que esse impeachment é muito mais político, de vingança política do Eduardo Cunha", criticou o parlamentar.

    “PT desrespeita a Constituição”
    O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) defendeu que o mérito cabe apenas ao Congresso. "É mais uma demonstração que o PT não respeita a Constituição e os valores democráticos. Recorrer ao Supremo é subjugar os poderes do Parlamento brasileiro."

    O parlamentar ressalta que "quem discute o mérito e julga o mérito é o Congresso; isso está escrito na Constituição Federal. Tirar do Parlamento esse poder e essa responsabilidade é querer rasgar a Constituição e subjugar o Parlamento brasileiro".

    "Atuar em todas as frentes"
    O deputado Bohn Gass (PT-RS) declarou que o partido irá atuar em todas as frentes, incluindo o Judiciário. "Sangra a democracia, mancha a história, mas não impede a luta. E nós vamos lutar em todas as frentes, nas lutas populares, sociais, que ficou evidente que era um golpe. Vamos tramar as questões do judiciário, acho que são atitudes importantes”, disse.

    “Fase jurídica acabou”
    Já o deputado José Carlos Hauly (PSDB-PR) afirmou que não cabe análise jurídica do processo."A fase jurídica já acabou. A vontade soberana do povo brasileiro, manifestado pelos deputados que falam em nome do povo brasileiro, já está decidida. 72% dos deputados já falaram pelo impeachment. O ministro da AGU passou a defender a sobrevivência de uma governante com crime de responsabilidade caracterizado, e que destruiu a economia, o dinheiro do fundo de Previdência, que destruiu o fundo de garantia, que destruiu o emprego”, afirmou o parlamentar.

    Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
    Edição – Newton Araújo

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