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28 de Junho de 2017
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    Relatório da MP sobre acordos de leniência será votado nesta tarde

    As principais mudanças que a nova proposta traz são o aumento da celeridade e maior estímulo aos acordos

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    ano passado

    A comissão mista que analisa a Medida Provisória 703/15, que modificou as regras para os acordos de leniência entre a administração pública e empresas acusadas de cometer irregularidades, vota o relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) nesta terça-feira (10). A votação já foi adiada três vezes.

    A nova reunião está marcada para as 15h30, no plenário 7 da ala senador Alexandre Costa, no Senado.

    Participação do Ministério Público
    Paulo Teixeira manteve todas as competências do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas da União (TCU) previstas na Lei de Combate à Corrupção (12.846/13) e medida provisória que alterou a lei.

    O relator afirmou, porém, que é contra a presença do MP em todas as etapas do acordo de leniência. “A obrigatoriedade de celebrar o acordo de leniência com a presença do MP ou do TCU resultará na impossibilidade de celebrar esse acordo se houver divergência”, disse. Segundo Teixeira, o acordo deve ser celebrado entre o órgão lesado e a empresa.

    Inconstitucional
    A Procuradoria-Geral da República afirma que a medida provisória é inconstitucional e recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) argumentando que não há demonstração do requisito de urgência constitucional para sua edição. O Supremo ainda não julgou a ação.

    Íntegra da proposta:

    Da Redação - ND

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