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19 de Abril de 2024
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    Dilma Rousseff poderá ocupar funções públicas

    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 8 anos

    Por 42 votos a 36 e 3 abstenções, o Senado Federal decidiu que a agora ex-presidente da República Dilma Rousseff poderá ocupar funções públicas. Eram necessários 54 votos para aprovar o destaque para condená-la à inabilitação do exercício de função pública por oito anos. Mesmo assim, ela ficará inelegível para cargos eletivos pelo mesmo período por determinação da Lei da Ficha Limpa.

    Dilma Rousseff foi condenada à perda do mandato de presidente da República por 61 votos a 20 pelo Senado. Ela foi condenada por crime de responsabilidade pela edição de decretos de crédito suplementar sem o aval do Congresso e em descumprimento da meta fiscal vigente. Também foi condenada por adiar repasses ao Banco do Brasil para custear o Plano Safra, o que levou o banco a pagar o benefício com recursos próprios, operação conhecida como “pedalada fiscal” e considerada empréstimo ilegal pelo Tribunal de Contas da Uniã (TCU).

    O presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, convocou a sessão de posse de Michel Temer para as 16 horas, no Plenário do Senado.

    Reportagem - Carol Siqueira
    Edição - Luciana Cesar

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/dilma-rousseff-podera-ocupar-funcoes-publicas/379237962

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