Projeto impede juiz de 1º grau de impugnar mandato e tornar candidato inelegível
Pelo texto, esse tipo de decisão deverá ser proposta por decisão colegiada
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5599/16, do deputado Nivaldo Albuquerque (PRP-AL), que impede que juízes de 1º grau tomem decisões sobre impugnação de mandatos eletivos e sobre inelegibilidade de candidatos.
Pela proposta, esse tipo de decisão deverá ser tomada por colegiados, ou seja, por um tribunal – Tribunal Regional Eleitoral ou Tribunal Superior Eleitoral, a depender do caso. O projeto altera a Lei das Eleicoes (9.504/97).
“Para o candidato ficar inelegível, por força e em atendimento ao que consta da Lei da Ficha Limpa [Lei Complementar 135/10], faz-se imprescindível que haja uma decisão colegiada, pois, do contrário, os direitos políticos dele seriam diminuídos e amesquinhados”, argumenta o parlamentar. “Com a mesma razão, ele não pode, por simetria e analogia, ser afastado do exercício do cargo para o qual foi legitimamente eleito por força de uma decisão monocrática”, completa Albuquerque.
Hoje a lei diz que constitui captação ilegal de votos o candidato doar, oferecer, prometer, ou entregar, ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive emprego ou função pública, desde o registro da candidatura até o dia da eleição, sob pena de multa e cassação do registro ou do diploma. O projeto acrescenta “ficando o afastamento vedado antes de julgamento colegiado”.
Tramitação
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e pelo Plenário.
Íntegra da proposta:
Reportagem – Lara Haje | Edição – Natalia Doederlein
2 Comentários
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Novamente a "classe" procura legislar em causa própria.
Vergonha na cara devia ser vendida nas feiras livres e distribuída gratuitamente no congresso. continuar lendo
Parece que a classe política está empenhada apenas em permanecer no governo, a qualquer custo; desde que seja custo da população.
A mesmice continua com o atual governo de Temer, tal qual sempre foi.
A classe política quer mandato vitalício. O pior é que não adianta votar certo ou não votar, pois o sistema adotado no Brasil dá guarida à "esses" que aí estão.
Me pergunto: O resultado da votação eletrônica representa alguma coisa para alguém, além daqueles que têm o poder de manipular o sistema?
Nunca houve uma abertura do processo de contagem dentro do servidor do sistema, apenas apregoam a "fidelidade" "inviolabilidade" da urnas; balela.
Ledo engano. Quem sabe pelo menos um pouco de programação e de manipulação de "banco de dados", sabe perfeitamente que é possível haver a manipulação dos resultados com a utilização de uma variável percentual utilizando uma "Tarefas Cron", por exemplo, em um banco da dados do tipo "MySQL".
O resultado seria não o esperado, mas sim o indicado, por exemplo, percentualmente, para o resultado "desejado/forjado". Dessa maneira o simples e mortal eleitor acredita na propaganda da lisura da urna eletrônica. Semelhante às desculpas que ouvimos diuturnamente.
"É o sistema"; ou seria uma epifania dos políticos. continuar lendo