Câmara pode votar hoje projeto que regulamenta a terceirização
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O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa pode ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4302/98, do Executivo. A matéria é o único item da pauta de hoje.
Na responsabilidade subsidiária, os bens da empresa contratante somente poderão ser penhorados pela Justiça se não houver mais bens da terceirizada para o pagamento da condenação relativa a direitos não pagos. Na solidária, isso pode ocorrer simultaneamente. Contratante e terceirizada respondem ao mesmo tempo com seus bens para o pagamento da causa trabalhista.
O projeto também regulamenta aspectos do trabalho temporário, aumentando de três para seis meses o tempo máximo de sua duração.
Para o relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), o texto vai incentivar contratações ao modernizar as regras trabalhistas e criar uma lei específica sobre terceirizações. "Essa proposta não é a solução definitiva para o desemprego, mas é um facilitador porque traz segurança jurídica. Hoje quase sempre as consequências de contratos malfeitos recaem sobre o trabalhador terceirizado", diz.
Já o deputado Ságuas Moraes (PT-MT), vice-líder do partido, argumenta que a abertura da terceirização para mais áreas de uma empresa vai prejudicar o trabalhador. "O empresário poderá demitir um funcionário que tem carteira assinada com a sua empresa e contratar uma outra empresa para prestar aquele serviço. Com certeza, o trabalhador terá um salário menor, pois a empresa terceirizada buscará ter lucro", afirma.
A Ordem do Dia do Plenário começa às 16 horas.
Íntegra da proposta:
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7 Comentários
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É a tentativa de quantidade de forma precária ao trabalhador. Fizeram isso no México, Portugal e outros países e efeito foi precarização do trabalho. continuar lendo
O deputado Laércio oliveira e um dos maiores empresários, nesta área que ele propõe mudanças.
Esta lei será muito útil para ele mesmo.
E uma vergonhe cada vez pior. continuar lendo
Queria ver esse projeto ser aprovado, se houvesse a obrigatoriedade da empresa contratada manter de maneira, igualitária, o salário e todos os benefícios conferidos ao trabalhador que labora pela contratante.
A terceirização no Brasil serve para reduzir salários e benefícios aos trabalhadores. continuar lendo
Alem das empresas estarem interessadas na substituição temporária, vai também inventar uma empresa de terceirização para fazer seus contratos e demitir os demais com vínculo direto....exemplo isto é nossa antiga loja Hermes Macedo, que na década de 70, 80 e 90 era uma das maiores lojas do Brasil e utilizava métodos semelhante, criando diversas causas trabalhista quando descoberto a ligação das empresas.
Aos pequenos administradores não interessa, pois já contratam sem registrar o vínculo, dizendo que é experiencia...em resumo, o empregado continuará a ser cobaia do empregador, pois denunciar a DRT não faz muita diferença, falta fiscal... criar leis sem condição fiscalizatória é lei ridícula interesseira. continuar lendo