Ministro do TST defende regulamentação de demissão imotivada

O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Alexandre de Souza Agra Belmonte afirmou há pouco, na Câmara, que a arbitragem poderá ajudar a desafogar Justiça do Trabalho, desde que seja regulamentada a demissão sem justa causa ou imotivada, prevista na Constituição.

“Demissão arbitrária é o que gera litigiosidade e processos. A adoção da arbitragem não pode deixar de levar em conta a regulamentação da motivação de demissão arbitrária”, disse.

Belmonte participa de audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) para discutir soluções extrajudiciais para os conflitos trabalhistas.

Segundo o ministro, outras medidas extrajudiciais de relações trabalhistas, como a comissão interna de prevenção de acidente de trabalho (Cipa) e as comissões de conciliação prévia já existem e não conseguiram reduzir o montante de três milhões de novas ações trabalhistas por ano. “Se todos os outros meios não desafogaram, a arbitragem por si só não vai resolver.”

Belmonte afirmou que a arbitragem deve entender as peculiaridades da relação trabalhista, como salário médio baixo, cerca de R$ 2 mil, e trabalhador hipossuficiente.

A arbitragem é um método de resolução de conflitos onde as partes definem quem vai mediar e solucionar a disputa, sem a participação do judiciário. O método oferece decisões rápidas para a solução de controvérsias.

O debate ocorre no plenário 1.

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Íntegra da proposta:

• PL-6787/2016

Reportagem - Tiago Miranda
Edição - Sandra Crespo

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