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24 de Abril de 2017

Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

Câmara dos Deputados
Publicado por Câmara dos Deputados
há 4 dias

Cmara aprova princpio da boa-f como norteador das relaes de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue para análise do Senado.

Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas.

A proposta inclui na CLT que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que não há afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores pela Constituição Federal. “Deve-se, assim, concluir pela constitucionalidade da proposição”, disse Rogério, que apresentou parecer pela aprovação.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Murilo Souza | Edição – Regina Céli Assumpção

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Disponível em: http://cd.jusbrasil.com.br/noticias/450479937/camara-aprova-principio-da-boa-fe-como-norteador-das-relacoes-de-trabalho

20 Comentários

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kkkkkkkkkkkkkkkkkk... eu morro nesse país e não verei todos os absurdos. Ser obrigatório explicar q é dever ser honesto, senão as pessoas não serão, é o fim do mundo. O fim do mundo. continuar lendo

Moramos no país da FICHA LIMPA.
Um país que precisa criar um lei para que corruptos e ladrões não sejam candidatos para que assim a população não tenha como elege-los.
é ridículo você precisar proibir vagabundos de se candidatar caso contrario o povo elege.
não é só de maus políticos que o brasil esta cheio. MAUS ELEITORES TAMBÉM. continuar lendo

No Brasil, todos sabem que não devem estacionar em local proibido, em vaga de idoso, de deficiente, etc, entretanto o fazem e aqueles que não o fazem, é pura e simplesmente, porque se preocupam com as multas e ou que seus veículos sejam rebocados.

Infelizmente, é este o Brasil que vivemos, não pretendo generalizar, pois no nosso pais ainda existem muitas pessoas honestas, entretanto, podemos ver, por ocasião da crise da segurança no estado do "Espirito Santo", os Brasileiros, mostrando a sua verdadeira cara.

Portanto, falar em honestidade no Brasil, depois dos anos de roubalheiras, no senado, na câmara dos deputados, nas assembleias, nas prefeituras, nas autarquias, soa quase como uma hipocrisia, e ofensiva a nossa inteligencia pois não há como dizer que: Quem são desonestos são os sulistas, nortistas, nordestinos, mineiros, gaúchos, paulistas, candangos, negros , brancos, índios. Isto virou um verdadeiro bacanal. Acho que nossa sociedade se perdeu e pela primeira vez na vida, ousarei dizer algo que achei que nunca diria: Senhores Militares: A hora é essa!!! O Brasil pede socorro!!!

Não sou militar e não estou fazendo apologia a nada, apenas observo que depois de tantos anos de democracia, a unica coisa que se preservaram intactas neste pais, foram as doutrinas (disciplinas) militares. (e digo mais: lamento muito, não termos valorizado a liberdade que conquistamos!)

No Brasil só se respeita a natureza por medo de ser punido (e nem sempre), só respeitam o portador de necessidades especiais, por medo, só se respeita o negro, o índio, o morador de rua, o menor, a mulher, ou seja só respeitam os semelhantes por medo da punição!!! É este o Brasil, que vivemos, é este o Brasil que amamos e é este o Brasil, que nos envergonha!!! continuar lendo

Se vigorar o princípio da boa fé, então a máfia sindical estará, por lógica irrefutável, fora do jogo. continuar lendo

Assim como boa parte dos reclamantes. continuar lendo

Tomara. Essa máfia trabalhista,, composta por sindicatos e muitos profissionais de todas as esferas jurídicas trabalhistas, que tornam impossível ao empresário atuar no Brasil, tem q ser destruída de uma vez por todas. Não aguentaremos muito mais tempo. continuar lendo