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17 de Dezembro de 2017

Câmara aprova princípio da boa-fé como norteador das relações de trabalho

Câmara dos Deputados
Publicado por Câmara dos Deputados
há 8 meses

Cmara aprova princpio da boa-f como norteador das relaes de trabalho

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (20) proposta que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.

Como foi aprovado em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), segue para análise do Senado.

Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas.

A proposta inclui na CLT que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.

O relator na CCJ, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), afirmou que não há afronta aos direitos mínimos concedidos aos trabalhadores pela Constituição Federal. “Deve-se, assim, concluir pela constitucionalidade da proposição”, disse Rogério, que apresentou parecer pela aprovação.

Íntegra da proposta:


Reportagem – Murilo Souza | Edição – Regina Céli Assumpção

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21 Comentários

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kkkkkkkkkkkkkkkkkk... eu morro nesse país e não verei todos os absurdos. Ser obrigatório explicar q é dever ser honesto, senão as pessoas não serão, é o fim do mundo. O fim do mundo. continuar lendo

Moramos no país da FICHA LIMPA.
Um país que precisa criar um lei para que corruptos e ladrões não sejam candidatos para que assim a população não tenha como elege-los.
é ridículo você precisar proibir vagabundos de se candidatar caso contrario o povo elege.
não é só de maus políticos que o brasil esta cheio. MAUS ELEITORES TAMBÉM. continuar lendo

No Brasil, todos sabem que não devem estacionar em local proibido, em vaga de idoso, de deficiente, etc, entretanto o fazem e aqueles que não o fazem, é pura e simplesmente, porque se preocupam com as multas e ou que seus veículos sejam rebocados.

Infelizmente, é este o Brasil que vivemos, não pretendo generalizar, pois no nosso pais ainda existem muitas pessoas honestas, entretanto, podemos ver, por ocasião da crise da segurança no estado do "Espirito Santo", os Brasileiros, mostrando a sua verdadeira cara.

Portanto, falar em honestidade no Brasil, depois dos anos de roubalheiras, no senado, na câmara dos deputados, nas assembleias, nas prefeituras, nas autarquias, soa quase como uma hipocrisia, e ofensiva a nossa inteligencia pois não há como dizer que: Quem são desonestos são os sulistas, nortistas, nordestinos, mineiros, gaúchos, paulistas, candangos, negros , brancos, índios. Isto virou um verdadeiro bacanal. Acho que nossa sociedade se perdeu e pela primeira vez na vida, ousarei dizer algo que achei que nunca diria: Senhores Militares: A hora é essa!!! O Brasil pede socorro!!!

Não sou militar e não estou fazendo apologia a nada, apenas observo que depois de tantos anos de democracia, a unica coisa que se preservaram intactas neste pais, foram as doutrinas (disciplinas) militares. (e digo mais: lamento muito, não termos valorizado a liberdade que conquistamos!)

No Brasil só se respeita a natureza por medo de ser punido (e nem sempre), só respeitam o portador de necessidades especiais, por medo, só se respeita o negro, o índio, o morador de rua, o menor, a mulher, ou seja só respeitam os semelhantes por medo da punição!!! É este o Brasil, que vivemos, é este o Brasil que amamos e é este o Brasil, que nos envergonha!!! continuar lendo

Se vigorar o princípio da boa fé, então a máfia sindical estará, por lógica irrefutável, fora do jogo. continuar lendo

Assim como boa parte dos reclamantes. continuar lendo

Tomara. Essa máfia trabalhista,, composta por sindicatos e muitos profissionais de todas as esferas jurídicas trabalhistas, que tornam impossível ao empresário atuar no Brasil, tem q ser destruída de uma vez por todas. Não aguentaremos muito mais tempo. continuar lendo

O principio da boa fé é intrínseco a todas as relações, é dever de todos agir com boa fé. Esse princípio é a base de uma sociedade solidária, tem que estar no íntimo de cada pessoa, ver este tema sendo discutido em pleno século XXI é frustrante, mostra o quanto o ser humano é individualista e egoísta. Infelizmente ainda precisamos evoluir muito até cada um trazer para si a responsabilidade de uma sociedade justa e solidária.
A relação de trabalho especialmente deve ser calçada pela boa fé, uma vez ser ela essencial para desenvolvimento de ambas as partes.
No entanto, falar em boa fé quando se precisa de uma norma que a faça prevalecer é no mínimo contraditório. Essa é uma prova que o mundo gira em torno da economia, quando deveria girar em torno de tudo que tem vida e gera vida. A economia é apenas a ferramenta necessária para sanar nossas necessidades para a sobrevivência. Quando aprendermos amar ao próximo como a nós mesmo, o principio da boa fé estará dentro de cada um de nós e não nas normas legais.

É apenas um desabafo!!!
Ver tanta gente asteando a bandeira da luta para a proteção do trabalhador seria lindo, se fosse realmente este o interesse de todos os que lutam por este direito, quantos são realmente trabalhadores?

Nunca vi uma campanha para dar ao trabalhador o direito de encerrar o seu contrato de trabalho para buscar outro que realmente o lhe traga satisfação, nunca vi uma campanha que busque a valorização do trabalhador independente da sua formação. Por que não valorizamos um gari da mesma forma que valorizamos um médico? Por que não valorizamos o policial que cuida da nossa segurança da mesma forma que valorizamos um político? Todas as atividades são essenciais para uma sociedade organizada e saudável, todas tem o mesmo grau de importância.

Gostaria de saber porque não temos a opção de sacar nosso fundo de garantia quando pedimos o fim da relação empregatícia? Para começar isso seria um grande passo para igualar o empregado e o empregador. No cotidiano o que se ver é o empregado cavar uma demissão para não perder o seus direitos. Não seria melhor se o empregado pudesse ter o direito de encerrar sua relação de emprego sem nenhum prejuízo? Imaginemos quanto tempo o empregado vai levar para ter acesso ao FGTS com a reforma da Previdência?
O ser humano já tem maturidade o suficiente para fazer sua escolhas. continuar lendo

O princípio da probidade e da boa fé não deveria ser discutido, se o Brasil fosse um país de primeiro mundo com a maioria das pessoas civilizadas.

Na prática, isso não acontece. Você foi muito feliz quando descreveu o ser humano como individualista e egoísta, principalmente, o brasileiro.

O que já vi dentro de grandes organizações, com pessoas inescrupulosas, principalmente, àquelas que prestam serviços à administração pública é vergonhoso!

Nepotismo descarado, entre outras coisas!

Infelizmente, nesse país as pessoas precisam aprender boas maneiras, precisam aprender a conviver em sociedade.

Quanto a valorização do policial igual a de um político, discordo. O político deixou de ser valorizado pela sociedade faz muito tempo, tornou-se uma figura repugnante, sinônimo de inútil, não são todos, mas a grande maioria. Existe gente seria nesse segmento, mas não consegue colocar suas ideias em prática.

O policial é uma figura, extremamente, importante para a sociedade. O político de hoje, em sua maioria, faz um desserviço à sociedade, promove a desigualdade e a miséria na sociedade, tanto que a quantidade deles poderia ser, consideravelmente, diminuída que a sociedade não sentiria a menor falta.

O congresso poderia ser diminuído para o bem dos cofres públicos, pois, torna-se uma instituição, extremamente, onerosa para a sociedade e esse investimento não chega a ser revertido em benefícios nem um terço.

Nem o judiciário está em alta com a sociedade, em função das decisões descabidas, protetoras dos interesses da política.

Deixo, também, o meu comentário como um desabafo. continuar lendo

Boa tarde, será que, em determinadas situações, as empresas não queiram conseguir provas contra o funcionário para demití-lo por justa causa? Pois existem empresas que, se quer aceitam um funcionário colocar atestado por conjuntivite e olha que ela é víral, e que um funcionário com atestado fica mais caro para uma empresa de que simplesmente demití-lo, pois o mesmo já fica na linha de frente para ser demitido. olha é bom ficar de olho nestas empresas. continuar lendo

boa tarde, nenhuma empresa demite funcionário quando produtivo, eficiente e que faz jus as suas obrigações; mesmo porque, muitas das vezes, foi treinado e capacitado na própria empresa.= continuar lendo

Cada caso é um caso, pode até existir o caso "viral" acima descrito, mas existem casos em que, para se encobrir o "porre" do fim de semana, utilizando-se de má-fé, se obtém de médico amigo ou parente, um atestado para justificar o injustificável. Infelizmente, toda relação social ou de trabalho, tem que se ter um "olho no padre e outro na missa"
Sidney Pontes continuar lendo