Comissão vai discutir proibição de franquia limitada em planos de banda larga fixa

A Comissão de Defesa do Consumidor realiza audiência pública hoje para analisar projeto de lei (PL 7182/17) do Senado que proíbe a implementação de franquia limitada nos planos de internet de banda larga fixa. A polêmica sobre a limitação dos planos de internet começou em 2016 quando as empresas anunciaram que implementariam a mudança. Segundo a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), as empresas poderiam limitar desde que comunicassem o consumidor com antecedência de 30 dias.

As empresas afirmaram que, para garantir a expansão e a qualidade da rede, seria preciso cobrar mais pelo serviço. Houve uma repercussão negativa entre as entidades de defesa do consumidor e a Anatel acabou proibindo a interrupção do serviço até que seja concluída uma análise sobre o assunto.

A agência quer que as operadoras comprovem que têm ferramentas que permitam ao consumidor identificar seu perfil de consumo, ser alertado sobre a possibilidade de esgotamento da franquia, além de acompanhar de maneira clara o tráfego de dados.

O deputado Aureo (SD-RJ), um dos autores do requerimento para a audiência, disse que as empresas do setor precisam ter uma definição: "Algumas estão cobrando a franquia e outras não. Acho que o consumidor brasileiro está sendo lesado. O consumidor faz um plano de TV a cabo e daqui a pouco perde um canal que ele gostava de assistir, que era aberto e a antena não pega bem. O consumidor compra um plano que não tinha limitação e agora fica limitado. O consumidor está sempre pagando a conta e as empresas ganhando dinheiro, colocando mais dinheiro pra dentro e com a sensação de impunidade muito grande no Brasil."

Aureo defendeu a votação da proposta no Plenário da Câmara, após o parecer da comissão.

O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que também pediu a audiência, afirma que a telefonia fixa já foi substituída pela internet fixa e se tornou um direito essencial do consumidor.

Convidados

Foram convidados para o debate:

• O diretor do Departamento de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Laerte Davi Cleto;
• A superintendente de Relações com os Consumidores da Agência Nacional de Telecomunicações, Elisa Vieira Leonel;
• O conselheiro federal e membro da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Alfredo Rangel Ribeiro;
• O presidente-executivo do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviço Móvel Celular e Pessoal, Eduardo Levy Cardoso Moreira; e
• O secretário nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Luís Medonça Rollo.

A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 10.

Íntegra da proposta:

• PL-7182/2017

Reportagem - Sílvia Mugnatto

Edição – Rachel Librelon

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'