Sistema nacional de viação deverá ter novas regras

O projeto de lei que regula o Sistema Nacional de Viação (SNV) foi discutido, nesta terça-feira (9), na Comissão de Viação e Transportes da Câmara. O SNV reúne a infraestrutura física e operacional dos vários modos de transporte: rodoviário, ferroviário, aéreo e aquaviário, sob jurisdição de União, estados, Distrito Federal e municípios.

Um dos autores da proposta para regulamentação do SNV (PL 7227/17), o deputado Remídio Monai (PR-RR) acredita que o projeto não terá dificuldades em ser aprovado porque há muitos parlamentares que precisam das medidas previstas para viabilizar a realização de obras – em rodovias, ferrovias e hidrovias – em suas bases eleitorais.

A proposta foi debatida na comissão com representantes do Ministério dos Transportes; do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit); das secretarias de transporte terrestre e aquaviário; e da aviação civil.

Vetos

A lei que criou o SNV é de 2011 (Lei 12.379), mas seus anexos foram vetados pela então presidente Dilma Roussef. Esses anexos traziam as relações e descrição dos portos, ferrovias e rodovias que integram o sistema federal de viação. Na época, a alegação para o veto foi a ausência de critérios e objetivos definidos.

Por isso, foi criado ainda em 2011 um grupo de trabalho interministerial, com a participação das agências reguladoras e órgãos executivos, para aprimorar o anexo, que foi aprovado em 2012 e encaminhado ao Conselho Nacional para a Integração das Políticas de Transportes (Conit). Não houve, contudo, envio de projeto ao Congresso.

Desatualização

Pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Kátia Tancon explicou que, como os anexos da lei do Sistema Nacional de Viação foram vetados, permanecem em vigor os anexos de uma lei anterior (5.917/73), que criou o Plano Nacional de Viacao. Porém, esses anexos estão desatualizados, disse ela. Segundo Tancon, o projeto que tramita na Câmara supre as necessidades referentes às normas do Sistema Nacional de Viação.

O relator do PL 7227/17 é o deputado Jaime Martins (PSD-MG).

Íntegra da proposta:

• PL-7227/2017

Reportagem - Luiz Cláudio Canuto | Edição - Sandra Crespo