CCJ aprova uso de gêneros masculino e feminino na redação de leis

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera regras sobre a formulação e a redação de leis (Lei Complementar 95/98) para prever que o termo “homem (ns)”, quando estiver se referindo a pessoas de ambos os sexos, deve ser substituído por “homem (ns) e mulher (es)”.

Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 188/15, da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ). A autora argumenta que, em obediência aos preceitos da linguagem inclusiva, a mudança vai contribuir para atingir uma maior igualdade entre os sexos.

Relatora no colegiado, a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) concordou com a iniciativa e concluiu que o texto atende a princípios constitucionais e legais. “O texto procura incorporar esforços realizados aqui e em outros países para garantir a igualdade linguística nos textos oficiais, como forma de promoção dos direitos humanos e de combate à exclusão das mulheres”, disse a relatora.

Tramitação
O texto seguirá para análise do Plenário da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

• PLP-188/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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