Trabalho aprova novas atribuições ao Conselho de Política Agrícola

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que amplia as competências do Conselho Nacional de Política Agrícola (CNPA), órgão que assessora o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 6947/10, do deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS).

Kokay foi escolhida para dar o parecer vencedor, depois que o relatório do deputado Augusto Coutinho (SD-PE), que orientou pela aprovação do texto original, foi rejeitado.

Hoje, o CNPA é responsável pela proposição de alterações na política agrícola nacional e nos planos anuais de safra, além da manutenção de sistema de informação sobre a atividade agrícola no País.

O texto aprovado amplia essas atribuições, mas com menor poder de decisão em relação ao projeto original. O texto inicial previa, por exemplo, que o conselho definiria a Política Nacional de Habitação Rural. Já o substitutivo afirma que cabe ao órgão apenas sugerir as diretrizes.

Outra mudança foi condicionar ao voto consensual dos membros do conselho, a aprovação da proposta do Ministério da Agricultura referente à pasta no orçamento anual a ser analisado pelo Congresso.

Segundo Kokay, a tentativa de colocar o CNPA como responsável por fixar normas gerais e específicas relativas ao Seguro Agrícola, inclusive a definição de subsídios, geraria a perda da capacidade de gestão da política fiscal pela área econômica do governo.

Aumento da representação
A proposta também amplia a representação do Conselho Nacional de Política Agrícola. Foram incluídos as seguintes quantidades de representantes:

• dois da Confederação Nacional dos Trabalhadores Assalariados e Assalariadas Rurais (Contar);
• cinco de secretarias estaduais de agricultura – um de cada região do País;
• um do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e
• mais um do Ministério do Meio Ambiente (hoje, a pasta tem um assento).

Hoje, o CNPA conta com 16 representantes, a maioria de instituições nacionais e órgãos da União.

Segundo Kokay, a mudança é importante porque a configuração atual do CNPA foca para os interesses de um setor social específico da agricultura. “Um assentado que planta dez hectares de feijão para o mercado local tem demandas socioeconômicas distintas do agricultor empresarial que planta 10 mil hectares de soja mecanizada, para exportação”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-6947/2010

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Regina Céli Assumpção

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