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28 de Junho de 2017
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    Comissão que analisa restrição de coligações partidárias define agenda amanhã

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 9 dias

    Proposta aprovada pelos senadores continua permitindo coligações nas eleições para cargos majoritários (presidente, governadores, senadores e prefeitos)

    A comissão especial que analisa o fim de coligações em eleições proporcionais reúne-se nesta terça-feira (20) para definir o roteiro de trabalho.

    A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição 282/16, do Senado, que proíbe as coligações entre legendas nas eleições proporcionais e estabelece cláusula de desempenho para o funcionamento parlamentar dos partidos.

    Pela proposta, nas eleições de 2018, apenas os partidos que obtiverem 2% dos votos válidos em pelo menos 14 estados, com no mínimo 2% de votos válidos em cada um deles, terão direito ao fundo partidário, ao acesso gratuito ao rádio e à televisão e ao uso da estrutura própria e funcional nas casas legislativas.

    A partir de 2022, a cláusula de barreira subiria para 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos 14 estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles.

    A comissão especial reúne-se às 15 horas, no plenário 11.

    Saiba mais sobre a tramitação de PECs

    Da Redação - ND
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