Comissão rejeita projeto que prevê multa para fabricante que realizar recall de produtos ou serviços

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (5) proposta que pretendia alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) para impor multa ao fabricante que realizar recall de produtos ou serviços.

Foi rejeitado o Projeto de Lei 2275/15, do deputado Walter Alves (PMDB-RN), que estabelece multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas ou dos serviços prestados.

O recall é um procedimento adotado pelos fabricantes para corrigir falhas nos produtos que podem causar danos à integridade física ou à vida dos consumidores. O valor das multas, segundo o projeto, seria revertido ao consumidor.

Relator, o deputado Augusto Coutinho (SD-PE) apresentou parecer pela rejeição por entender que, em mercados competitivos, a reiterada prática de recall fatalmente já leva a empresa a perder credibilidade junto aos clientes, bem como participação no seu segmento de atuação e, consequentemente, faturamento.

“A realização do recall, por si só, impõe custos adicionais à empresa, uma vez que deverá dedicar parte de sua mão de obra, equipamentos e materiais para reparar aquele problema”, observou Coutinho. “A imputação de multa de duas vezes o valor do produto ou serviço multiplicará esse impacto, levando a empresa, no limite, a fechar suas portas e demitir seus empregados”, concluiu o relator.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será ainda analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-2275/2015

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Pierre Triboli

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