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20 de Novembro de 2017
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    Finanças rejeita regra sobre destinação de bens de contrabando

    Câmara dos Deputados
    Publicado por Câmara dos Deputados
    há 4 meses

    A Comissão de Finanças rejeitou o Projeto de Lei 3194/08, do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que dá prioridade, após verificadas as necessidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, a entidades filantrópicas, científicas ou educacionais, sem fins lucrativos, na destinação de "mercadorias de difícil comercialização externa" que tenham sido apreendidas por contrabando ou descaminho.

    Conforme o Decreto-Lei 1.455/76, cabe atualmente ao Ministério da Fazenda classificar as mercadorias apreendidas como de difícil comercialização externa e definir a destinação que deve ser dada a elas.

    O parecer do relator, deputado Aelton Freitas (PR-MG), foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas; e, no mérito, pela rejeição.

    Segundo o relator, a proposta não gera nenhum impacto financeiro ou orçamentário nas finanças da União. Em relação ao mérito, Freitas afirmou que as alterações promovidas pelas Leis 12.350/10 e 12.715/12 no Decreto Lei 1.455/76 fazem a proposta perder o sentido e o objeto, uma vez que as entidades privadas sem fins lucrativos, ainda que sem prioridade, já estão contempladas na legislação em vigor.

    Tramitação
    Já aprovada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Íntegra da proposta:
    • PL-3194/2008
    Reportagem - Lara Haje
    Edição - Marcia Becker

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