Encerrada fase de discussão do projeto que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito

O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou a discussão do Projeto de Lei 3376/15, que tem parecer do relator pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Em seguida, os deputados começarão o processo de votação da matéria.

O projeto, do Senado, torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis.

Fraga apresentou uma emenda para deixar mais claro quais espécies de armas serão enquadradas nesse crime. Pelo texto da emenda, será considerado crime hediondo a posse, o porte, o tráfico e a comercialização ilegal de armas de fogo, tais como fuzil, metralhadora e submetralhadora utilizados na prática de crime. O relator rejeitou todas as outras emendas apresentadas.

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Íntegra da proposta:

• PL-3376/2015

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli

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