Debatedores defendem MP que altera royalties da mineração e pedem clareza na legislação

Deputados manifestaram preocupação com os ganhos para os municípios e com os impactos ambientais da mineração

Durante audiência pública realizada nesta terça-feira (19), representantes do governo defenderam a medida provisória que trata dos chamados royalties da mineração (MP 789/17). A audiência foi promovida pela comissão mista que analisa a MP.

O diretor do Departamento de Gestão das Políticas de Geologia e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, Fernando Ramos Nóbrega, lembrou que as alterações no setor de mineração estão sendo discutidas desde 2013. A MP seria uma forma de agilizar essas alterações – que, segundo o diretor, darão mais clareza às regras e diminuirão os recursos ao Judiciário.

Segundo Nóbrega, o governo levou em conta o valor de mercado dos bens minerais para as alterações nas alíquotas dos tributos. “Com a MP, pretendemos a simplificação e a clareza da legislação e a diminuição de custos para a empresa”, declarou.

Ganhos
O diretor do Departamento de Transformação e Tecnologia Mineral do Ministério de Minas e Energia, José Luiz Amarante Araújo, afirmou que o governo busca transparência com a proposta de uma nova legislação. Para o diretor-geral do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), Victor Hugo Froner Bicca, a edição da MP busca aperfeiçoar a legislação do setor de mineração, com ganhos para as empresas mineradoras e para o governo.

O relator da MP, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), destacou que a proposta do governo é bem específica, tocando nas alíquotas e nas bases de cálculo. Ele disse que o objetivo da comissão é aprofundar o debate com o governo, com as empresas e com a sociedade, para promover o “ganha, ganha e não o perde, perde”.

“Não estamos fazendo reforma tributária e fiscal, mas estamos lidando com o aumento dos royalties”, declarou o relator, fazendo referência à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).

Desenvolvimento
O presidente da comissão, senador Paulo Rocha (PT-PA), dirigiu a audiência e afirmou que o debate sobre a mineração tem a ver com o desenvolvimento do país. Ele anunciou que serão realizadas outras audiências com representantes dos estados e dos municípios. A deputada Magda Moffato (PR-GO) sugeriu a retirada da questão dos balneários da MP, para ser tratada em uma legislação específica. Já o deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA) criticou o escalonamento do tributo conforme o preço de mercado do minério.

Na visão do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), a MP é importante para o país, mas de forma especial para Minas Gerais e Pará, estados onde ocorre intensa atividade da mineração. O deputado José Priante (PMDB-PA) e vários prefeitos também participaram da audiência. Os deputados Padre João (PT-MG), Cléber Verde (PRB-MA) e Júlio Lopes (PP-RJ) manifestaram preocupação com os ganhos para os municípios e com os impactos ambientais da mineração.

“O minério é da União, é do povo. Assim, todo brasileiro também tem direito à essa participação”, defendeu Padre João, que ainda sugeriu a criação de um conselho e de um fundo ligados à mineração.

Alíquotas
A MP 789 trata da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties da mineração. Com o aumento de várias alíquotas sobre minérios como ouro (de 1% para 2%) e nióbio e diamante (de 2% para 3%), o governo pretende aumentar a arrecadação em um momento de crise fiscal. As alíquotas passarão a incidir sobre a receita bruta, excluídos os impostos, e não mais sobre a receita líquida. Para compensar, os agregados de construção civil, como brita e areia, por outro lado, terão os royalties reduzidos (de 2% para 1,5%).

A matéria vem em conjunto com outras duas MPs que também tratam do setor da mineração. A MP 790/2017trata de normas para a pesquisa no setor, como os trabalhos necessários à definição da jazida, a sua avaliação e a determinação do seu aproveitamento econômico. A MP também disciplina as obrigações, concessões de trechos, multas e outras sanções, desonerações e regras para o relatório final da pesquisa. Já a MP 791/2017 cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A agência assumirá as funções do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que será extinto.

Íntegra da proposta:

• MPV-789/2017
• MPV-790/2017
• MPV-791/2017

Da Redação - RS
Com informações da Agência Senado

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