Integração Nacional aprova ampliar área de livre comércio metropolitana de Boa Vista

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia da Câmara aprovou o Projeto de Lei 7812/17, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que amplia área de livre comércio para toda a região metropolitana de Boa Vista (RR).

O texto cria a Área de Livre Comércio da Região Metropolitana de Boa Vista e da Fronteira Norte de Roraima (ALCBVFN).

Pela proposta, serão abrangidos nove municípios do estado (Boa Vista, Alto Alegre, Amajari, Bonfim, Cantá, Mucajaí, Normandia, Pacaraima e Uiramutã). O texto altera a Lei 8.256/91, que criou duas áreas de livre comércio em Roraima, tanto em Boa Vista quanto em Bonfim.

O projeto mantém as regras fiscais já estabelecidas pela lei atual. Entre elas estão suspensão do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para as mercadorias estrangeiras. A suspensão será convertida em isenção – inclusive para os produtos nacionais – quando forem destinadas ao consumo e à venda na própria ALC.

Os produtos exportados e nacionais também ficarão isentos dos tributos quando destinados ao beneficiamento de pescado, pecuária, recursos minerais e matérias-primas de origem agrícola ou florestal; instalação e operação de turismo e serviços de qualquer natureza; estocagem para comercialização no mercado externo; e industrialização.

A isenção valerá ainda para bagagens de viajantes que se destinam à área de livre comércio,desde que observados os limites a serem impostos pela Receita Federal.

Segundo o relator, deputado Remídio Monai (PR-RR), a Amazônia merece a oportunidade de testar mais intensivamente o modelo de áreas de livre comércio. “Os resultados iniciais das ALC já implantadas são promissores, em termos de aumento do comércio e da renda locais, recomendando, portanto, sua extensão em toda a região.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

• PL-7812/2017

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rosalva Nunes

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